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D.O. nº27530 de 25/06/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 20 06 SNE
D.O. nº27531 de 26/06/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS TIAF ICMS TUSD

D.O. nº27531 de 26/06/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 25 06 SNE

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS - TIAF ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre a emissão de Ordem de Serviço Fiscal para efetuar o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido  Liminar ou Tutela Antecipada em Processos Judiciais, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial que não caiba mais recurso:

Contribuinte: SIDNEI RAFAEL DE SOUZA EPP; CNPJ: 02.281.440/0001-90; Inscrição Estadual: 13.178.932-5. Processos Judiciais: 23141-54.2014.811.0041, 18955-85.2014.811.0041, 30370-65.2014.811.0041 e 4411-75.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156381; Eprocess: 5656688/2019; Notificação Eletrônica: 299693/1759/96/2019.

Contribuinte: MISSAO SALESIANA MATO GROSSO; CNPJ: 03.226.149/0022-06; Inscrição Estadual: 13.072.114-0. Processo Judicial: 9246-89.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156383; Eprocess: 5656708/2019; Notificação Eletrônica: 299711/1759/96/2019.

Contribuinte: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA; CNPJ: 07.939.776/0001-10. Processo Judicial: 22162-58.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156442; Eprocess: 5663638/2019; Notificação Eletrônica: 313289/1759/96/2019.

Contribuinte: CERAMICA SANTO ANDRE LTDA; CNPJ: 33.006.073/0001-40; Inscrição Estadual: 13.075.158-8. Processo Judicial: 33596-78.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156443; Eprocess: 5662223/2019; Notificação Eletrônica: 312160/1759/96/2019.

Contribuinte: JULIO ALCIDES SANCHES MARTINS; CPF: 103.169.651-20; Inscrição Estadual: 13.285.043-5. Processo Judicial: 17854-76.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156541; Eprocess: 5669334/2019; Notificação Eletrônica: 329925/1759/96/2019.

Contribuinte: FEMINA PRESTADORA SER MEDICO HOSPIT LTDA; CNPJ: 14.920.631/0001-33; Inscrição Estadual: 13.110.628-7. Processo Judicial: 52738-68.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156540; Eprocess: 5669331/2019; Notificação Eletrônica: 329924/1759/96/2019.

Contribuinte: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP; CNPJ: 14.913.859/0001-04; Inscrição Estadual: 13.106.961-6. Processo Judicial: 56039-57.2013.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156519; Eprocess: 5668450/2019; Notificação Eletrônica: 329642/1759/96/2019.

Contribuinte: CONDOMINIO VARZEA GRANDE SHOPPING; CNPJ: 23.302.641/0001-04; Processo Judicial: 1012258-60.2016.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156515; Eprocess: 5668510/2019; Notificação Eletrônica: 329651/1759/96/2019.

Contribuinte: LILIAM S OLIVEIRA MUNDEL MIRANDA-CERÂMICA-EPP; CNPJ: 10.897.748/0001-92; Inscrição Estadual: 13.372.730-0. Processo Judicial: 45923-89.2013.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156513; Eprocess: 5668515/2019; Notificação Eletrônica: 329647/1759/96/2019.

Contribuinte: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA; CNPJ: 05.877.609/0001-67. Processo Judicial: 52738-68.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156511; Eprocess: 5668533/2019; Notificação Eletrônica: 329645/1759/96/2019.

Cuiabá, 25 de junho de 2019.  Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT - José Paulo Alves de Oliveira, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 122752

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