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D.O. nº27526 de 17/06/2019
PORTARIA FISCAIS CUIABÁ
D.O. nº27530 de 25/06/2019

PORTARIA nº 003 2019 designação analista Jandelice

D.O. nº27531 de 26/06/2019
PORTARIA Nº 034 2019

PORTARIA CONJUNTA No 003/2019

Dispõe sobre designação de servidor para proferir decisão singular.

A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25, IX do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art. 34, XI do Decreto Estadual nº2.060/2013, em conjunto com a  Procuradora Regional da JUCEMAT - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, com fulcro no Parágrafo Único do  Art. 6º do Decreto Estadual nº2.060/2013, de 20 de dezembro de 2013, e Resolução Plenária nº002/2002,  resolve:

CONSIDERANDO, a necessidade de designar servidores habilitados a proferir decisões singulares, cujos atos se destinem a registro e arquivamento na JUCEMAT;

Art. 1o  Designar a servidora Jandelice Santos Fernandes, inscrita no CPF nº 886.564.621-72, matrícula nº253933, para proferir decisão singular na JUCEMAT;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação;

Art. 3o.  Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de Junho de 2.019

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

Presidente da JUCEMAT

KATIA CRISTINA T. DA COSTA DINIZ

Procuradora Regional da JUCEMAT

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