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D.O. nº27517 de 04/06/2019
Portaria nº 47 2019SEC Avaliação Desempenho SERVIDORES 2019
D.O. nº27530 de 25/06/2019

Portaria nº 049 2019 de Prorrogação

D.O. nº27530 de 25/06/2019
Portaria nº 55 2019 SECEL

                                            PORTARIA N. 049/2019/SECEL

Prorroga os prazos das portarias de instauração dos processos de Tomada de Contas Especial elencados abaixo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 024/2014 do referido órgão.

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR por mais 90 (noventa) dias, as portarias (abaixo elencadas) que instauraram os processos de Tomada de Contas Especial referentes aos Termos de Convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Federação Mato-grossense de Futebol - FMF, e entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Sra. Sélia Regina Matteus com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas que determinaram 120 (cento e vinte) dias para sua conclusão.

Convenente

Nº do Termo

Portaria de Instauração

Federação Mato-grossense de Futebol - FMF

077/2011

480/2017/GS/SEDUC/MT

Sélia Regina Matteus

261/2007

015/2019/SECEL/MT

Art. 2° Esta Portaria tem efeito a partir de 19 de junho de 2019.

Cuiabá, 19 de junho de 2019.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(original assinado)

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