Legislação

D.O. nº27528 de 19/06/2019
Decreto Orça 61 19

D.O. nº27529 de 24/06/2019

Decreto Orça 62 19

D.O. nº27529 de 24/06/2019
Decreto Orça 63 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 62, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 381.463,23 (trezentos e oitenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
988	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	381.463,23
TOTAL			381.463,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 988	ÓRGÃO : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	397	2210	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3350	100	381.463,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso ofertado(Unidade)	10,00
12	364	397	2212	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	9900	F	Anulação	3390	100	131.463,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auxílio Concedido(Unidade)	1.680,00
12	364	397	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	9900	F	Anulação	3390	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido(Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	381.463,23

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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