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D.O. nº27529 de 24/06/2019
ATO 2988 19
D.O. nº27529 de 24/06/2019

ATO 2990 19

D.O. nº27529 de 24/06/2019
ATO 2991 19

ATO Nº 2.990/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 103172/2019, e em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, em sede da Ação Rescisória nº 1013381-51.2018.8.11.0000,  que concede a tutela antecipada, nos termos do Ofício nº 35/2019 da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT, resolve reintegrar no serviço público estadual o Sr. ODENIR PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula funcional nº 232067/1, portador da Cédula de Identidade nº 08586080 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº  568.678.911-87, no cargo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, a partir de 08 de março de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2019.

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