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D.O. nº27526 de 17/06/2019
ATO 2886 19
D.O. nº27528 de 19/06/2019

ATO 2927 19

D.O. nº27528 de 19/06/2019
ATO 2928 19

ATO Nº 2.927/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Requerimento Administrativo nº 201570/2017, e, notadamente, tendo em vista a Decisão Judicial proferida no HC nº 142.869/MT, prolatado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que assegurou a execução imediata do decreto de perda do cargo do servidor público LAURÊNIO LOPES VALDERRAMAS, matrícula funcional nº 122751, RG nº 10464308 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 044.143.208-52, determina a revogação do Ato nº 21.262/2017, reestabelecendo-se os efeitos do Ato nº 17.441/2017 a partir de 28/09/2016, sem prejuízo da remuneração percebida até a data da publicação deste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  18  de   junho   de 2019.

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