Aguarde por favor...
D.O. nº27527 de 18/06/2019
1 RESCIBMT Nº 036 09 05 2019 EP Transporte Sanitário SORRISO ok
D.O. nº27527 de 18/06/2019

2 RESCIBMT Nº 037 06 06 2019 cancelamento obra UBS CAMPO N PARECIS

D.O. nº27527 de 18/06/2019
4 RESCIBMT Nº 038 09 05 2019 Readequação rede fisica USF ARIPUANÃ ok

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 037 DE 06 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre solicitação de cancelamento de obra do Programa Requalifica UBS, componente construção, Proposta nº144768590001/13008 e Proposta nº14476859001/13004, no município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-             O Decreto nº 7508 de 28 e junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II-            A Portaria GM/MS nº 340 de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

III-           A Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS), Anexo XXII;

IV-           A Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, referente a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V-            A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis nº 024 e 025 de novembro de 2018, que valida a solicitação de cancelamento de obra Requalifica UBS, componente construção Proposta nº144768590001/13008 e Proposta nº14476859001/13004, no município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, do Estado de Mato Grosso;

VI-           A Proposição Operacional CIR Médio Norte nº029, de 28 de novembro de 2018, que propõe a aprovação do cancelamento da obra do Programa Requalifica UBS, componente construção Proposta nº144768590001/13008 e Proposta nº14476859001/13004, no município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Aprovar a solicitação de cancelamento de obra do Programa Requalifica UBS, componente construção Proposta nº144768590001/13008 e Proposta nº14476859001/13004, no município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, de 06 de junho de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital