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EXTRATO DA PORTARIA Nº 005/2019/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 005/2019/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores ÁLVARO MARTINS, MEIRELUZIA PATRICIA DA SILVA e JULIANY GOMES DE SANTANA para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 379755/2018 (apenso n. 19885/2019), em face do servidor J. C. S. J., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, e 159, IV, V e VII da LC nº 04/1990. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).