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PORTARIA Nº. 0533/2019/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003);

CONSIDERANDO a solicitação contida no ofício n°17/2019/ASG/DP-2ª INSTÂNCIA, da Presidente da Comissão Processante e Defensora Pública de Segunda Instância Alenir Auxiliadora Ferreira da Silva Garcia, para prorrogação de prazo no procedimento administrativo disciplinar nº02/2018 (Procedimento nº 448685/2017);

RESOLVE:

I - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do respectivo processo administrativo disciplinar, a contar de 24 de junho de 2019.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2019.

ROGERIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

(original assinado)