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D.O. nº27524 de 13/06/2019
DIVINA LUCIA SILVA PARENTE TORNAR SEM EFEITO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DETRAN 12062019
D.O. nº27524 de 13/06/2019

TELMA BENEDITA NUNES SALGUEIRO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 2012 PROPORCIONAL 25032019

D.O. nº27524 de 13/06/2019
ATO N. 2.833/2019

ATO Nº 2.846/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, inciso I, § 1º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, do art. 213, inciso I, da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.90 e as disposições das Leis Complementares nºs 423, de 26.05.2011 e 517, de 18.12.2013, ambas publicadas no Diário Oficial da mesma data, e tendo em vista o que consta no Processo nº 47955/2016, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, por Invalidez, a Srª. TELMA BENEDITA NUNES SALGUEIRO, portadora do RG nº 0487877-9/SSP/MT e do CPF nº 346.110.291-15, no cargo de Agente do Sistema Socioeducativo, Classe “D”, Nível “07”, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, proporcional a 21 Anos, 05 Meses e 29 Dias de tempo total de contribuição, nos períodos de 27.11.1995 a 16.07.1998 e 02.08.2000 a 11.06.2019, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de junho de 2019.

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