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Protocolo nº: 240101/2019.

Referência: Protocolo 196196/2015.

Cadastro: 23/05/2019.

Interessado: UDESON DE SOUZA LIMA.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração tão somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 77 da Lei n º 7692/2002, e, determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da mesma Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de  junho  de 2019.