Legislação

D.O. nº27524 de 13/06/2019
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ALEXANDRO LERMEN, CPF nº 719.650.251-53, torna público que requer junto a SEMA, a Renovação da Portaria de Outorga nº 526 de 24 de Setembro de 2015, com manutenção da localização da captação na coordenada geográfica 12°58’2,51”S e 55°16’16,76”W) e da vazão de captação de 0,1557 m³/s, para abastecimento de pivô de irrigação com 160,1 ha, com alteração na vazão total anual a ser captada, a ser implantado na Fazenda Buriti, localizada na zona rural do Município de Nova Ubiratã/MT.

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