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D.O. nº27522 de 11/06/2019
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 353/2019
D.O. nº27522 de 11/06/2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT – TCC Nº 430/2019

D.O. nº27522 de 11/06/2019
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 434/2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 430/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: ANTÔNIO ROBERTO FAVORETO, CPF nº 209.497.829-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PALMITO II, inscrito no SIMCAR MT139261/2018 e SICAR MT-10630771D7804594604D3CBB7D287432551225.

OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 278,3097 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 10/06/2019. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO ROBERTO FAVORETO e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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