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D.O. nº27522 de 11/06/2019
EXTRATO DO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 443/2019
D.O. nº27522 de 11/06/2019

EXTRATO DO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 436/2019

D.O. nº27524 de 13/06/2019
Extrato do 1º termo aditivo termo de cooperação técnica nº. 112/2017/SEMA/MT

EXTRATO DO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 436/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: ALDO PEDRESCHI FILHO, CPF nº 029.446.358-59, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA, inscrito no SIMCAR MT101647/2017 e SICAR MT- 5102702-F447F436DEFA4E5395B73EC395B715F8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 339,3841 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 10/06/2019. SIGNATÁRIOS: ALDO PEDRESCHI FILHO e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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