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EXTRATO DA PORTARIA N° 0107/2019/GS/SINFRA

Extrato da Portaria nº 0107/2019/GS/SINFRA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo com fulcro no art. 4º do Decreto Estadual nº 522, de 15 de abril de 2016. Thayse do Carmo Pires Toschi e Flávio Lima de Oliveira, sob a presidência da primeira, para apurar a suposta inexecução do Instrumento Contratual nº 295/2013/00/00/SETPU descrita nos autos de nºs. 349632/2017, em face da empresa SANTA EUNICE CONSTRUTORA CIVIL LTDA, CNPJ/MF: 10.735.808/0001-70 que, se forem comprovadas poderá incorrer nas sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Cuiabá-MT, 10 de junho de 2019. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA (Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso).