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D.O. nº27521 de 10/06/2019
Extrato Uso Insignificante Junho 012019
D.O. nº27522 de 11/06/2019

Extrato Portaria Junho 06

D.O. nº27522 de 11/06/2019
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-175/2018

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga/2019.

Portaria nº 469 de 05 de junho de 2019. Outorgar a ENFORCE SPE I S.A. CNPJ: 26.628.505/0001-14, doravante denominado Outorgado, o de direito de uso de Recursos Hídricos, para captação no rio Corrente, com a finalidade de dessedentação animal (100.000 cabeças de bovinos confinados), na Fazenda Eldorado, zona rural do Município de Barra do Garças/MT, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG TA-5 - Baixo Rio das Mortes,  Bacia Hidrográfica Tocantins-Araguaia. Com validade até 31 de maio 2029.

Portaria nº 470 de 05 de junho de 2019. Outorgar a DIOGO RAPHAEL SORDI GARCIA, CPF: 936.626.881-15, doravante denominado Outorgado, o de direito de uso de Recursos Hídricos, para captações no Ribeirão das Flores e córrego sem denominação, com a finalidade de dessedentações de animais livres, na fazenda Ranchinho I, II e III, zona rural do Município de Nova Maringa/MT, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-13 - sangue, Bacia Hidrográfica Amazônica. Com validade até 03 de junho de 2029.

Portaria nº 471 de 05 de junho de 2019. Outorgar a Edio Otonelli, CPF: 260.078.860-34, doravante denominado Outorgado, o de direito de uso de Recursos Hídricos, para captações no Ribeirão dos Perdidos, com a finalidade de irrigação de 01 (uma) área  que totaliza 153,1 ha, pelo sistema de aspersão móvel, com equipamentos de pivô central, visando atender o plantio das culturas de soja, milho, feijão e outras, na Fazenda Belo Horizonte II, zona rural do Município de Primavera do Leste/MT, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG:TA-4 - Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica Tocantins Araguaia. Com validade até 03 de junho 2024.

Portaria nº 472 de 05 de junho de 2019. Outorgar a CRILIPAR PARTICPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ: 07.667.683/0001-84, doravante denominado Outorgado, o de direito de uso de Recursos Hídricos, para captação em barramento no Rio Ronuro, com a finalidade de irrigação de 01 (uma) área  que totaliza 100,1 ha, pelo sistema de aspersão móvel, com equipamentos de pivô central, visando atender o plantio das culturas de milho, pastagem e outras, na Fazenda Rio Bravo I, zona rural do Município de Nova Ubiratã/MT, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG:A-10 - Ronuro, Bacia Hidrográfica Amazônica. Com validade até 10 de junho de 2029.

Portaria nº 473 de 05 de junho de 2019. Indeferir por inconsistências técnicas no processo e não se estabelecer dentro dos critérios de uso racional da água, a solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos de João Jutay Vargas, CPF: 196.613.639-00, para captação superficial, criação de peixes dentro de reservatório formado por barramento e diluição de efluentes no Córrego Rico, no Município de Dom Aquino/MT, com a finalidade de piscicultura com área de lâmina d’água de 41,2 ha na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG - TA-4 - Alto Rio das Mortes.

Portaria nº 474 de 05 de junho de 2019. Renovar a outorga para o direito de uso de Recursos Hídricos da Construtora Campesatto LTDA, CNPJ: 03.722.632/0001-57, doravante denominada Outorgada, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água nos corpos hídricos descritos abaixo, com a finalidade outros usos (umidificação de vias para terraplenagem de trecho da Rodovia MT 175/MT 248, no município de Jauru/MT, nas Unidades de Planejamento e Gerenciamento P-1 - Jauru, Estado de Mato Grosso. Com validade até 05 de junho de 2022.

Portaria nº 475 de 05 de junho de 2019. Indeferir, conforme manifestação nº 08/SGPA/SEMA/2019 (fls. 171/172 f/v), por falta de legitimidade do interessado, o requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos de OSVALDO KENHITI KASICAWA, CPF: 362.194.601-20, para derivação no Rio Alegre, nos Municípios de Nova Maringá e São José do Rio Claro/MT, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG - A-12 - Arinos.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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