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D.O. nº27496 de 06/05/2019
17 03 05 19 Extrato do Contrato Administrativo nº 005 2019 FINÍSSIMA
D.O. nº27518 de 05/06/2019

22 04 06 19 Aprovação do Projeto Executivo CMT Processo 1918562019

D.O. nº27538 de 04/07/2019
24 03 07 19 Extrato do 5 Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 004 2014 CID IMOVEIS

Extrato de Aprovação do Projeto Executivo de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (MIT 1, LOTE I) - Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA - Processo nº 191856/2019.

Considerando a assinatura do Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00/SINFRA em 30/05/2017, firmado junto ao Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, CNPJ: 27.852.039/0001-93, que tem por objetivo a exploração do LOTE I - MIT Nº 01, Categoria Básica, Serviço Principal Integrante do Sistema TCRIP/MT, e Anexos do edital de Licitação;

Considerando a apresentação do Projeto Executivo de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em 26 de abril de 2019;

Considerando o Parecer Técnico CRTR Nº 54/2019 emitido pelo Coordenador Regulador de Transportes e Rodovias (fls. 152/156);

Fica aprovado o Projeto Executivo de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (MIT 1, LOTE I) - Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA - apresentado pelo Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT) no Processo  nº 191856/2019.

Fábio Calmon

Presidente Regulador da AGER/MT

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