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EDITAL DE CITAÇÃO n. 3/2019-TCCRDPRVDO

AÇÃO RESCISÓRIA

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS Nº. 1004407-88.2019.8.11.0000

AÇÃO: RECLAMAÇÃO - 1004407-88.2019.8.11.0000 - CLASSE: 244-CNJ

RECLAMANTE(S): BANCO BRADESCO S/A

RECLAMADO(S): JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO

DA COMARCA DA CAPITAL/MT

TERCEIRO(S) INTERESSADO(S): SISTEMA TOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. -

EPP, MOISES ALVES RIBEIRO E DENILSON TEIXEIRA DA SILVA CUNHACITANDO(S): SISTEMA TOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, MOISES

ALVES RIBEIRO E DENILSON TEIXEIRA DA SILVA CUNHA, com endereços

incertos e não sabidos.

FINALIDADE: CITAÇÃO da Empresa e dos Terceiros Interessados supramencionados, com

endereços incertos e não sabidos, dos termos da presente ação, para querendo apresentar

contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

RESUMO: A presente ação foi proposta com a finalidade de suspender a eficácia da sentença reclamada, por ter sido prolatada em completa afronta à decisão monocrática proferida por este Egrégio Tribunal, na Ação de Execução por Título Extrajudicial nº 34208-21.2011.811.0041 Cód. 737692 da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - Objeto: Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n. 003.332.916, celebrado em 29/10/2009, emprestando a quantia de R$ 50.827,40, para pagamento em 24 parcelas no valor de R$ 3.215,23, com primeiro vencimento para 29/11/2009 que ficaram inadimplentes a partir da parcela com vencimento em 29/12/2010, totalizando o débito da quantia de R$ 37.485,15, atualizado até 16/09/2011.

Sentença: "Reconheço a ocorrência da prescrição do título, e de consequência, julgo e declaroextinto o processo com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do CPC, bem comodesconstituo o título executivo extrajudicial que lhe serve de parâmetro." - Afronta a decisão

superior do julgamento do recurso de apelação nº 0034208-21.2011.8.11.0041.

DESPACHO: "...Tendo em vista a não localização dos terceiros interessados nesta Reclamação,

defiro o pedido formulado pelo banco reclamante, e determino a expedição do competente edital de citação da empresa Sistemas Top Comércio e Serviços Ltda. - EPP e dos terceiros Moises Alves Ribeiro e Denilson Teixeira da Silva Cunha, para que se manifestem acerca desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, intimado o reclamante para que providencie a publicação e a comprovação da realização do ato... Publique-se e intime-se.

Cumpra-se." Cuiabá, 15 de fevereiro de 2019 - Desa. Serly Marcondes Alves - Relatora.Dado e passado nesta cidade de Cuiabá-MT e Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado do Tribunalde Justiça, em 29 de maio de 2019.

Eu, ______________ (Elaine Cristina C. Cruz) Chefe de Divisão Judiciária, digitei.

Eu, ______________ (Carla Rosana Pacheco) Diretora das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito