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ATO ADMINISTRATIVO Nº 748/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 141101/2019, resolve autorizar a cessão da servidora DAIANE RITTER MOREIRA, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 257414/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 57ª Zona Eleitoral de Paranatinga - MT, pelo período de 1(um) ano a partir da data da publicação deste ato, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de maio de 2019.