Aguarde por favor...
D.O. nº27506 de 20/05/2019
Resultado Preliminar Referente ao Edital nº 002/2019/SESP
D.O. nº27514 de 30/05/2019

Nº 019 2019 - Processo nº 66184 2018

D.O. nº27516 de 03/06/2019
Portaria da Comissão

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 19/2019/COALM

À empresa: FANTICHELI & DA SILVA COSTA LTDA ME - CNPJ 10.307.321/0001-97

Assunto: Decisão em que aplica multa em decorrência de inexecução contratual

Sirvo-me do presente para NOTIFICAR essa empresa quanto à Decisão nº 29/2019, proferida pelo Sr. Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, em que aplica multa no valor de R$ 102,92, pela não entrega dos produtos contratados na Ordem de Fornecimento nº 316/2017/SESP. Sendo assim, NOTIFICO Vossa Senhoria para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, caso queira, apresentar recurso, nos termos dos artigos 73 a 76, da Lei nº 7.692/2002, expondo os fundamentos do pedido de reexame, e podendo juntar os documentos que julgar necessários no processo administrativo nº 66184/2018. Os autos do processo administrativo em questão estarão à disposição do Representante Legal da NOTIFICADA para consulta, na Coordenadoria de Almoxarifado da SESP/MT, localizada na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro Político Administrativo-CPA, Cuiabá/MT, CEP: 78049-927 - Fone (65) 3613-5526.

Cuiabá, 29 de maio de 2019.

Eveline Julieta Konageski Conche

Coordenadora de Almoxarifado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital