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PORTARIA Nº 333/2019/PRES/DETRAN-MT

Dispõe sobre o cancelamento do Certificado de Registro do Veículo - CRV  - 01370031805-6. O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 366, de 18 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta de veículos para outra UF.

CONSIDERANDO o Protocolo n. 179355/2019, que trata da solicitação de baixa da restrição administrativa impetrada ao cadastro do veículo placa OVI1937.

CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 1013-50.2019.811.0078.

CONSIDERANDO o Despacho n. 326/2019, expedidos com base nos autos do processo n. 179355/2019, da Gerência de Controle de Processos de Veículos - GCPV, que apurou fraude no processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição sob n. 000145326/2019 (DETRANNET).

RESOLVE:

Art. 1º. Cancelar o Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme segue:

CRV

PLACA

01370031805-6

OVI1937

Cuiabá, 23 de maio de 2019.

DAUSON JOSÉ DA SILVA*

Coordenador RENAVAM e Veículos

DETRAN-MT

Original assinado*