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D.O. nº27512 de 28/05/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA
D.O. nº27512 de 28/05/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Lançamento ICMS TUSD CFCS

D.O. nº27512 de 28/05/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 27 05 SNE

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços - CFCS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam CIENTES do lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica por força de decisão judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo. O débito será registrado no sistema de conta corrente fiscal e ficará suspenso até a decisão judicial que não caiba mais recurso (trânsito em julgado).

Contribuinte: OURO VERDE PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA; CNPJ: 10.869.844/0004-70; Inscrição Estadual: 13.383.733-5. Processo Judicial: 1006837-55.2017.811.0041; Eprocess: 5652839/2019; Notificação Eletrônica: 298385/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002522019194.

Contribuinte: OURO VERDE PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA; CNPJ: 10.869.844/0002-08; Inscrição Estadual: 13.377.585-2. Processo Judicial: 1006837-55.2017.811.0041; Eprocess: 5652839/2019; Notificação Eletrônica: 298386/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002522019194.

Contribuinte: OURO VERDE PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA; CNPJ: 10.869.844/0001-27; Inscrição Estadual: 13.383.732-7. Processo Judicial: 1006837-55.2017.811.0041; Eprocess: 5652839/2019; Notificação Eletrônica: 298387/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002522019194.

Contribuinte: OURO VERDE PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA; CNPJ: 10.869.844/0003-99; Inscrição Estadual: 13.390.745-7. Processo Judicial: 1006837-55.2017.811.0041; Eprocess: 5652839/2019; Notificação Eletrônica: 298388/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002522019194.

Contribuinte: OURO VERDE PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA; CNPJ: 10.869.844/0005-50; Inscrição Estadual: 13.450.725-8. Processo Judicial: 1006837-55.2017.811.0041; Eprocess: 5652839/2019; Notificação Eletrônica: 298389/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002522019194.

Contribuinte: CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL; CNPJ: 03.112.323/0001-65; Inscrição Estadual: 13.041.718-1. Processo Judicial: 5253-16.2016.811.0041; Eprocess: 5652843/2019; Notificação Eletrônica: 306741/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002602019100.

Contribuinte: BRASIL MINÉRIO MINERAÇÃO SULTAN AYTHEE LTDA; CNPJ: 07.689.053/0001-00; Inscrição Estadual: 13.390.665-5. Processo Judicial: 18544-08.2015.811.0041; Eprocess: 5652846/2019; Notificação Eletrônica: 298393/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002552019135.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0006-89; Inscrição Estadual: 13.208.961-0. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 306743/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002592019160.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0001-74; Inscrição Estadual: 13.124.716-6. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 306744/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002592019160.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0004-17; Inscrição Estadual: 13.124.737-9. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 306745/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002592019160.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0002-55; Inscrição Estadual: 13.124.775-1. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 306746/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002592019160.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0003-36; Inscrição Estadual: 13.124.777-8. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 306747/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002592019160.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0005-06; Inscrição Estadual: 13.124.779-4. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 306748/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002592019160.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0007-60; Inscrição Estadual: 13.132.992-8. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 306749/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002592019160.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0008-40; Inscrição Estadual: 13.168.336-5. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 306750/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002592019160.

Contribuinte: CAB ALTA FLORESTA LTDA; CNPJ: 05.162.509/0001-54; Inscrição Estadual: 13.210.458-0. Processo Judicial: 1004666-62.2016.811.0041; Eprocess: 5647701/2019; Notificação Eletrônica: 299932/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656000302019168.

Contribuinte: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA; CNPJ: 70.524.145/0001-77; Inscrição Estadual: 13.150.073-2. Processo Judicial: 52738-68.2014.811.0041; Eprocess: 5640677/2019; Notificação Eletrônica: 299669/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656000292019128.

Contribuinte: PANTANEIRA IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA; CNPJ: 05.111.062/0001-94; Inscrição Estadual: 13.362.683-0. Processo Judicial: 823-43.2015.811.0041; Eprocess: 5640666/2019; Notificação Eletrônica: 299619/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656000282019144.

Contribuinte: COMPANHIA AMBIENTAL DE CANARANA LTDA; CNPJ: 03.875.686/0001-52; Inscrição Estadual: 13.195.149-1. Processo Judicial: 1004666-62.2016.811.0041; Eprocess: 5652732/2019; Notificação Eletrônica: 299206/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122752002442019169.

Contribuinte: METAIS DE JUARA LTDA; CNPJ: 06.853.657/0001-88; Inscrição Estadual: 13.273.814-7. Processo Judicial: 1011094-60.2016.811.0041; Eprocess: 5652754/2019; Notificação Eletrônica: 299207/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122752002452019142.

Contribuinte: CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENT; CNPJ: 33.711.029/0001-30; Inscrição Estadual: 00.328.143-0. Processo Judicial: 55099-58.2014.811.0041; Eprocess: 5617599/2019; Notificação Eletrônica: 300084/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122752002472019100.

Cuiabá, 27 de maio de 2019. Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

José Paulo Alves de Oliveira,Fiscal de Tributos Estaduais - Matrícula 122752

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