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D.O. nº27509 de 23/05/2019
PORTARIA N° 325/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27509 de 23/05/2019

PORTARIA N° 323/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27511 de 27/05/2019
PORTARIA N° 331/2016/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 323/2019/GP/DETRAN-MT

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e;

Considerando, que no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 333/2016/GP/DETRAN-MT, datada de 15 de agosto de 2016 e publicada no DOE em 17 de agosto de 2016, página 41, com a finalidade de apurar as irregularidades constatadas Inquérito Policial n° 324/2010/DMPBG/MT, intitulada de “Operação Fraus”, bem como as apurações desenvolvidas através do Processo nº 076/2015/CFISC/DETRAN/MT, pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, ficou comprovado que as condutas do Centro de Formação de Condutores Serra Azul (CNPJ 03.362.882/0001-23), Código 182, da Diretora Geral Marcela Vilela Moraes (cód. 1355) e do Diretor de Ensino Arlindo Gomes dos S. Junior (cód. 725), enquadram-se respectivamente nas infrações dos no Art. 31, inciso IV, Art. 32, inciso, III, da Resolução n° 358/2010 do CONTRAN, portanto, diante da gravidade concreta dos fatos imputados aos Processados;

Resolve:

Art. 1º - Aplicar ao Centro de Formação de Condutores Serra Azul (CNPJ 03.362.882/0001-23), Código 182, de acordo com artigo 36, IV e §6º, da Resolução Nº 358/2010 do CONTRAN, a penalidade de cassação do credenciamento.

Art. 2º - Aplicar a Diretora Geral Marcela Vilela Moraes (cód. 1355), de acordo com artigo 36, IV e §6º, da Resolução Nº 358/2010 do CONTRAN, a penalidade de cassação do credenciamento.

Art. 3º - Aplicar ao Diretor de Ensino Arlindo Gomes dos S. Junior (cód. 725), de acordo com artigo 36, IV e §6º, da Resolução Nº 358/2010 do CONTRAN, a penalidade de cassação do credenciamento.

Art. 4º - Cientificar os referidos Processados, de que a partir da publicação desta Portaria, terão o prazo de 30 (trinta) dias para recorrerem da decisão de acordo com o Parágrafo único do artigo 40 da Resolução Nº 358/2010 do CONTRAN.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2019.

ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE*

Diretor De Habilitação do DETRAN-MT

Original Assinado*

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