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D.O. nº27504 de 16/05/2019
PORTARIA Nº. 007/PAD 17998-2019/2019 POLITEC
D.O. nº27509 de 23/05/2019

013 Portaria

D.O. nº27509 de 23/05/2019
Retificação Portaria Dilação 007 2019 2

PORTARIA Nº. 013/PAD 584843-2018/2019 POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 569/2018/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o que preceitua o artigo 357 da Lei nº. 13.105 de 16/03/2015 cuja aplicação por analogia está prevista no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº. 584843-2018.

Art. 2º Convalidar in totum todos os atos praticados pela Comissão Processante, no período de 10/12/2018 a 21/02/2019, no sobredito Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 15 de Maio de 2019.

(original assinado)

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral

POLITEC / SESP / MT

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