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D.O. nº27508 de 22/05/2019
Mai19 Resultado de Licitação PP 020 2019 Pref Nova Xavantina DO PUB
D.O. nº27508 de 22/05/2019

Mai19 Notificação Administrativa Pref Nova Xavantina DO PUB

D.O. nº27509 de 23/05/2019
Mai19 Aviso de Licitação CP Pref Nova Xavantina DO PUB

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

COMISSAO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICADA (O): IRACY RODRIGUES DA PURIFICAÇÃO, brasileiro (a), Solteira, portadora do CPF nº 775.509.511-87 e do RG nº 0893851-2  SSP MT, com endereço à Rua Rosa de Sharon, 250 - Quadra 16 - Lote 11 - Programa Meu Lar Sub-Programa “Tô Feliz” - Residencial Mario Duílio Henry - Setor Nova Brasília - Bairro: Jardim Tropical III, Nova Xavantina MT. Prezada Senhora:. Serve a presente para NOTIFICAR-LHE, como NOTIFICADA fica, do que se segue: Considerando a Portaria Municipal nº. 8.221, de 17 de abril de 2017, que nomeia a Comissão Municipal de Habitação deste Município de Nova Xavantina MT, para reger e regulamentar as atividades do Programa Habitacional “Meu Lar”, criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso e executado em parceria com este Município, em cumprimento a Lei 8.666/93, com as alterações constantes da Lei 8.883/94 e os princípios do Direito Administrativo; Considerando os Critérios e Procedimentos da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, estabelecidos na Lei Estadual 8.221, de 26 de novembro de 2004; Considerando a Cláusula 1ª, § 2º, Inciso III, que diz: “Cabe a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina (Cedente) - Observar e fiscalizar o bom uso das unidades habitacionais;” Considerando a Cláusula 1ª, § 3º, Inciso II, que diz que o (a) Cessionário (a): Está ciente e assume o compromisso de não vender, ceder, emprestar, alugar, transferir a terceiros a qualquer título, o imóvel construído pelo Programa Habitacional Meu Lar, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, contados da data da efetiva entrega do imóvel residencial e assinatura deste Termo de Cessão, ficando ciente em caso de descumprimento, de que tal ato estará nulo e será rescindido este Termo de Cessão e ficando o beneficiário impedido de participar de outros programas do Governo Federal, Estadual e Municipal. Considerando a Cláusula 1ª, § 3º, Inciso III, que diz: “Em caso de mudança da família durante a vigência deste Termo, o (a) Cessionário (a) deverá efetuar a devolução da Unidade habitacional à Prefeitura Municipal, através da Comissão Habitacional.” Considerando a Cláusula 3ª, que diz: “Durante a vigência da presente cessão, o Cessionário (a), não poderá dar destinação outra senão a sua própria habitação, devendo, portanto, morar e residir no imóvel sob pena de ver cessado sumariamente o presente termo, tendo o (a) Cessionário (a) 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel.” Considerando a Cláusula 4ª, que diz: “Em caso de cessão do (a) Cessionário (a), à terceiros, seja a qualquer título, locação, cessão a pessoa da família, seja a título oneroso ou gratuito, implicará automaticamente na perca da cessão ora concedida, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, cabendo sumariamente o direito a reintegração da posse, que é exclusiva do Cedente, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel.” Considerando a Cláusula 8ª, que diz: “O Cedente, através da Comissão do programa Habitacional, durante a vigência da condição resolutiva, terá o poder de fiscalização de uso e zelo dos imóveis, e qualquer das condições não cumpridas pelo (a) Cessionário (a), poderá implicar na cessação da presente cessão ou impedimento do recebimento da documentação definitiva.” Considerando a Cláusula 13ª, que diz: “O (a) Cessionário (a) que infringir quaisquer das cláusulas e condições deste ajuste fica sujeito a rescisão unilateral, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, sob pena de despejo compulsório.” Considerando a Cláusula 15ª, que diz: “A Comissão Habitacional tem total autonomia e autoridade para decidir sobre todos e quaisquer casos, relacionados ao Programa Habitacional Meu Lar Sub-Programa Tô Feliz.” Considerando os Ofícios nº 324/14 e 642/2014 - PJCIVNX E Notificação Recomendatória nº 31/2014 - Procedimento Administrativo nº 33/2014, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina MT, que cobra providências no sentido do cumprimento do Termo de Cessão. VEJAMOS OS FATOS: Foi constatado por varias vezes pela Comissão Habitacional em vistoria, que V. Sª. não mora e nem reside mais e há muito tempo no imóvel situado à Rua Rosa de Sharon, 250 - Quadra 16 - Lote 11 - Programa Meu Lar Sub-Programa “Tô Feliz” - Residencial Mario Duílio Henry - Setor Nova Brasília - Bairro: Jardim Tropical III, Nova Xavantina MT., do qual foi beneficiado (a) e que se encontra morando no município de Primavera do Leste MT, sito à Rua Inácio Herbet nº 15, CEP 78.850-000 na localidade Gnoato, conforme o CADUNICO - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado na data de 28/06/2018 (copia em anexo). Diante do exposto e cumprindo o que estabelece a Cláusula 15ª do Termo de Sessão de Uso do Imóvel, NOTIFICA V. Sª. para DESOCUPAR o imóvel mencionado acima, no prazo de 30 dias contados do recebimento desta, e caso não seja notificado (a), valerá a data de publicação do Edital no Diário Oficial dos Municípios. O não atendimento ao disposto nesta Notificação implicará automaticamente na PERCA DA CESSÃO concedida, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, cabendo sumariamente o direito a reintegração da posse, que é exclusiva do Cedente, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, ficando sujeito (a) às sanções legais, previstas em lei. Nova Xavantina MT, 21 de maio de 2019. Aderivalcio Silva Benevides. Comissão Municipal de Habitação. Presidente - Cedente. Ciente: _____/_____/_____. IRACY RODRIGUES DA PURIFICAÇÃO. Cessionário (a). Testemunha: Adriano Dias de Souza. CPF: 021.092.581-79. Testemunha: CPF:

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