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COMUNICADO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018/SEJUDH

A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica-SISPEN/SESP/MT, nomeada pela Portaria Nº 037/2019, TORNA PÚBLICO, a quem interessar, que conforme Manifestação do TCE/MT processo n° 135259/2019, Parecer da PGE/MT nº 1195/SGA/PGE 2019, e decisão do Sr. Secretário ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS, em HABILITAR a empresa ABRANGENTE ENGENHARIA LTDA, na Tomada de Preços nº 001/2018, após  a conferência da autenticidade do contrato de prestação de serviços do profissional engenheiro a ela vinculado. Sendo assim, ficam as demais licitantes, devidamente intimadas, para no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, APRESENTAR RECURSO, conforme o Art. 109, I , “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, contados da forma do Art. 110 do mesmo diploma legal, a partir da presente publicação, ficando os autos dos recursos e do procedimento licitatório com vista franqueada aos interessados.

CUIABÁ - MT, 21 de maio de 2019.

DELMA MORAIS DE BRITO

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SESP/SISPEN/MT

(original assinado)

ALEXANDRE BUSTAMENTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

(original assinado)