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D.O. nº27506 de 20/05/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS
D.O. nº27508 de 22/05/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS TIAF ICMS TUSD

D.O. nº27508 de 22/05/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 21 05 SNE

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS - TIAF ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre a emissão de Ordem de Serviço Fiscal para efetuar o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido  Liminar ou Tutela Antecipada em Processos Judiciais, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial que não caiba mais recurso:

Contribuinte: JUBA SUPERMERCADOS LTDA; CNPJ: 03.550.647/0012-38; Inscrição Estadual: 13.475.845-5. Processo Judicial: 4377-83.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156335; Eprocess: 5653528/2019; Notificação Eletrônica: 298217/1759/96/2019.

Contribuinte: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA; CNPJ: 26.777.276/0006-89; Inscrição Estadual: 13.208.961-0. Processo Judicial: 54582-53.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156321; Eprocess: 5652852/2019; Notificação Eletrônica: 298181/1759/96/2019.

Contribuinte: CAB PONTES E LACERDA LTDA; CNPJ: 04.202.450/0001-18; Inscrição Estadual: 13.199.292-9. Processo Judicial: 1004666-62.2016.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156318; Eprocess: 5652799/2019; Notificação Eletrônica: 298170/1759/96/2019.

Contribuinte: JORNAL A GAZETA LTDA; CNPJ: 06.167.347/0001-00; Inscrição Estadual: 13.256.948-5. Processo Judicial: 1020385-50.2017.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156330; Eprocess: 5652837/2019; Notificação Eletrônica: 298173/1759/96/2019.

Contribuinte: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL; CNPJ: 03.112.323/0001-65; Inscrição Estadual: 13.041.718-1. Processo Judicial: 5253-16.2016.811.0037. Termo de Início de Ação Fiscal: 156327; Eprocess: 5652843/2019; Notificação Eletrônica: 298176/1759/96/2019.

Cuiabá, 21 de maio de 2019. Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT José Paulo Alves de Oliveira, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 122752

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