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D.O. nº28530 de 29/06/2023
Sorriso Extr Contr Chamada 020 2023
D.O. nº28532 de 03/07/2023

EXTR TER CES 01 23 ALTO TAQUARI

D.O. nº28533 de 04/07/2023
Nobres Termo de Valor Pregão 004 2023 Atacarejjo

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 01/2023

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso n, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Alto Taquari/MT.

DO OBJETO: O presente Termo como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola JOSÉ INÁCIO SIMÃO, localizada na Rua Josina de Souza, 1269, antiga Rua Delfino Batista ,1269, alterada pela Lei nº 177/2022 de 30/12/2020, Qd:08, lts;01 a12, Bairro Parque Alto Taquari, por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, considerando o dispositivo no Decreto n.723/2020 acerca da reorganização da rede pública no Município.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 15/05 /2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e a Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio - Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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