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D.O. nº27504 de 16/05/2019
PORTARIA Nº 308/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27504 de 16/05/2019

PORTARIA N° 309/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27506 de 20/05/2019
PORTARIA Nº 313/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 309/2019/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 305/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2018;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dia 12/05/2019.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de maio de 2019.

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos*

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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