Legislação

PORTARIA Nº 306/2019/GP/DETRAN-MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Decreto nº 366, de 18 de dezembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MT;

Considerando a manifestação constante nos autos do Processo nº 193728/2019;

Considerando a publicação da Portaria nº 259/2019/GP/DETRAN/MT que regula o uso de chancela do Presidente nos processos desta Autarquia.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 206/2019/GP/DETRAN/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20/05/2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 15 de maio de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original assinado*