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ATO ADMINISTRATIVO Nº 724/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 48350/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ANDREIA CAROLINA DOMINGUES, Gestora Governamental, Matrícula Funcional nº 265055/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Mato Grosso Participações e Projetos S.A. - MT PAR, pelo período de 05 de fevereiro de 2019 a 04 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2018.