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D.O. nº27502 de 14/05/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 10 05 SNE
D.O. nº27502 de 14/05/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TIAF ICMS TUSD CFCS

D.O. nº27502 de 14/05/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Manual 13 05 2019 CMPC

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS - TIAF ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre a emissão de Ordem de Serviço Fiscal para efetuar o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido  Liminar ou Tutela Antecipada em Processos Judiciais, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial que não caiba mais recurso:

Contribuinte: CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENT; CNPJ: 33.711.029/0001-30; Inscrição Estadual: 00.328.143-0. Processo Judicial: 55099-58.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 155990; Eprocess: 5617599/2019; Notificação Eletrônica: 144975/1759/96/2019.

Contribuinte: IND COMERCIO DE CALCARIO CUIABA LIMITADA; CNPJ: 02.393.767/0001-53; Inscrição Estadual: 13.029.645-7. Processo Judicial: 3412-08.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156190; Eprocess: 5640662/2019; Notificação Eletrônica: 243403/1759/96/2019.

Contribuinte: PANTANEIRA IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA; CNPJ: 05.111.062/0001-94; Inscrição Estadual: 13.362.683-0. Processo Judicial: 823-43.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156191; Eprocess: 5640666/2019; Notificação Eletrônica: 243404/1759/96/2019.

Contribuinte: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA; CNPJ: 70.524.145/0001-77; Inscrição Estadual: 13.150.073-2. Processo Judicial: 52738-68.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156193; Eprocess: 5640677/2019; Notificação Eletrônica: 243406/1759/96/2019.

Contribuinte: CAB ALTA FLORESTA LTDA; CNPJ: 05.162.509/0001-54; Inscrição Estadual: 13.210.458-0. Processo Judicial: 1004666-62.2016.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156234; Eprocess: 5647701/2019; Notificação Eletrônica: 262382/1759/96/2019.

Cuiabá, 13 de maio de 2019. Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT - José Paulo Alves de Oliveira, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 122752

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