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D.O. nº27500 de 10/05/2019
revogação portaria 38
D.O. nº27502 de 14/05/2019

PORTARIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO 548179/2018

D.O. nº27502 de 14/05/2019
PORTARIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO 548146/2018

PORTARIA Nº 044/2019/GAB/SECITEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1°, da Lei Complementar n°207/2004, alterada pelas Leis Complementares n°213/2005 e 550/2014 e o Art. 10 do Decreto Estadual 1.442/2018:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada pelo presidente da Comissão Processante, para término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n°. 548179/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa esculpidos no Art. 5°, LV da Constituição Federal,  RESOLVE

Art 1° - Manter os membros da comissão processante designados pela Portaria inaugural n° 525/2018/CGE-COR/SECITEC, publicada no DOE em 17 de outubro de 2018, pag.31 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2° - Conceder o prazo de mais 60 (sessenta) dias a partir de 08/05/2019, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT 08 de maio de 2019.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação

SECITEC

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