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D.O. nº27498 de 08/05/2019
Portaria de Prorrogação - PAD nº. 001.2018
D.O. nº27500 de 10/05/2019

Portaria - PAD nº. 003.2019 - Nomeação Defensor Dativo

D.O. nº27503 de 15/05/2019
Portaria 410 governanca automação de processos

PORTARIA Nº 17/2019/UNISECO/SEMA

A PRESIDENTE DO PAD Nº 003/2019/SEMA (Protocolo nº 105034/2019), no uso de suas atribuições legais que lhe confereo artigo 82, § 2º, da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 009/2019/CGE-COR/SEMA-UNISECO, de 11 de março de 2019, cujo extrato foi publicado no D.O. no dia 20 de março de 2019;

Considerando que acusado E.F.R., negou-se a constituir advogado para atuar em sua defesa nos autos do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Thiago Fellipe Nascimento, matricula nº 257492, Analista de Meio Ambiente - Perfil Advogado, para na condição de Defensor Dativo do acusado E. F. R. acompanhar o PAD nº 003/2019/SEMA (Protocolo nº  105034/2019) e, adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2019.

Selma de Souza Silva

Presidente

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