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D.O. nº27498 de 08/05/2019
PORTARIA Nº 286/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27499 de 09/05/2019

PORTARIA Nº 288/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27499 de 09/05/2019
PORTARIA Nº 289/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 288/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 304/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2018;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 01 de maio de 2019;

Art. 3º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de maio de 2019.

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos*

Presidente do DETRAN-MT

Original assinado*

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