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D.O. nº28530 de 29/06/2023
31 Minuta de Resolução nº 131 2023 Inclusão dos produtos biogás e biometano na resolução nº 040 2019 CONDEPRODEMAT
D.O. nº28530 de 29/06/2023

32 Minuta de Resolução nº 132 2023 Limite de volume de produção em hectolitros e alteração do artigo 5º 1

D.O. nº28530 de 29/06/2023
33 Minuta de Resolução nº 133 2023 Inclusão da NCM 44152000 Paletes na resolução nº 022 2019 CONDEPRODEMAT (1)

RESOLUÇÃO N.º 132/2023/CONDEPRODEMAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 15ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 035/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do Submódulo PRODEIC Investe Indústria de Bebidas;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 119/2023, que alterou o artigo 5º da Resolução nº 035/2019/CONDEPRODEMAT e fixou o prazo de 180 dias, para análise de viabilidade de fixação de um limite em volume de produção, da época em que se iniciou o benefício.

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar o prazo do artigo 2º da Resolução nº 119/2023/CONDEPRODEMAT por mais 180 dias, para que seja analisada a viabilidade de fixação de um limite em volume de produção, da época em que se iniciou o benefício, apresentando, caso viável, uma proposta de resolução para apreciação do conselho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 28 de junho de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do CONDEPRODEMAT

(Original assinado)

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