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D.O. nº27498 de 08/05/2019
DESPACHO PRP Borges Comércio 070519
D.O. nº27498 de 08/05/2019

DESPACHO RA Nilton Cesar Almeida 070519

D.O. nº27498 de 08/05/2019
DESPACHO RA Roberto Rodrigues Ferreira 070519

Protocolo nº: 197216/2019.

Referência: Protocolo 131679/2018

Cadastro: 30/04/2019.

Interessado: NILTON CESAR ALMEIDA CARDOSO

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração tão somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 77 da Lei n º 7692/2002, e, determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da mesma Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento, bem como o processo de n° 188881/2019, por se tratar de pedido semelhante..

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  maio  de 2019.

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