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D.O. nº28529 de 28/06/2023
Campo Novo 03 ARQUIVOS
D.O. nº28530 de 29/06/2023

CN Parecis 02 ARQUIVOS

D.O. nº28531 de 30/06/2023
CN Parecis 04 ARQUIVOS

TERMO DE JULGAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

PORTARIA Nº 355, de 18 de Abril de 2023.

EMPRESA: Armazem dos Medicamentos Eirelli.

O município de Campo Novo do Parecis torna público aos interessados o resultado do julgamento do Processo Administrativo em desfavor a empresa ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELLI CNPJ: 27.718.661/0001-03, por haver descumprido cláusulas contratuais durante a execução do contrato.

Diante do exposto, e por tudo o mais que consta nos autos do Processo Administrativo, FOI ACOLHIDO A RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO DESTE PROCESSO, e DECIDIDO PELA RESCISÃO DA ATA E PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR COM ESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.

Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação da presente decisão para eventual interposição de recurso.

Em caso de não haver interposição de recurso que seja oficiado os setores competentes para que se proceda a rescisão da ata e para que a penalidade de suspensão seja lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, após, arquive-se os autos.

Campo Novo do Parecis - MT 22 de junho de 2023.

Rafael Machado - Prefeito Municipal

TERMO DE JULGAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

PORTARIA Nº 072, de 24 de janeiro de 2023.

EMPRESA: JVM Comércio Atacadista de Alimentos EIRELLI.

O município de Campo Novo do Parecis torna público aos interessados o resultado do julgamento do Processo Administrativo em desfavor a empresa JVM Comércio Atacadista de Alimentos EIRELLI CNPJ: 36.435.890/0001-01, por haver descumprido cláusulas contratuais durante a execução do contrato.

Diante do exposto, e por tudo o mais que consta nos autos do Processo Administrativo, FOI ACOLHIDO A RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO DESTE PROCESSO, e DECIDIDO PELA RESCISÃO DA ATA E PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR COM ESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.

Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação da presente decisão para eventual interposição de recurso.

Em caso de não haver interposição de recurso que seja oficiado os setores competentes para que se proceda a rescisão da ata e para que a penalidade de suspensão seja lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, após, arquive-se os autos.

Campo Novo do Parecis - MT 22 de junho de 2023.

Rafael Machado - Prefeito Municipal

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