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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 132/2019/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o parágrafo único do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012 e c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, 247, inciso II e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela LC n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 72544/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 18.02.2019, em caráter temporário, a menor, Solange Alves Marques, representada legalmente pela Sra. Maria das Neves Bogiago, RG n.º 2.565.712/SSP-DF, em razão do falecimento do ex-servidor Anísio Alves Soares, ocorrido em 19.11.2018, aposentado pela Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Prof. Nível Médio Serv. Saúde SUS, Classe “A”, Nível “002”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital”.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2019.