Aguarde por favor...

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 135/2019/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247, inciso I, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 129407/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 25.02.2019, em caráter vitalício, ao Sr. George Miller, RG n.º 1.551.652-6/SSP-PR, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Elizabeth Aparecida de Oliveira Miller, ocorrido em 25.02.2019, lotada, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “06”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2019.