Legislação

D.O. nº27452 de 26/02/2019
Portaria nº 25/2019/GAB SESP.

D.O. nº27496 de 06/05/2019

RATIFICAÇÃO DISPENSA 001 2019 PM LOCAÇÃO NPM

D.O. nº27497 de 07/05/2019
RATIFICAÇÃO INEX 001 2019 COAC

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°906/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 77440/2019 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade do Sr. Sirval Lemes da Silva, inscrito no CPF nº 386.292.249-91 e Sra. Maria de Fatima da Silva, inscrita no CPF Nº 395.191.391-68, localizado na Rua Francisco Carrara, nº 329, Centro, no Município de Itaúba -MT, com a finalidade de abrigar a Delegacia de Polícia Civil de Itaúba/MT, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais), VALOR ANUAL de R$ 14.400,00 (Catorze mil e quatrocentos reais) e VALOR TOTAL DE R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Executivo de Segurança Pública

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D.O. nº27452 de 26/02/2019Portaria nº 25/2019/GAB SESP.

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