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D.O. nº27490 de 26/04/2019
Portaria
D.O. nº27495 de 03/05/2019

Edital

D.O. nº27495 de 03/05/2019
3º TERMO ADITIVO SUPRESSÃO TICKET

EDITAL DE ELEIÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO PARA MANDATO COMO CONSELHEIRO NO COLÉGIO DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

O Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso e Presidente do Colégio de Procuradores, Francisco de Assis da Silva Lopes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 200, de 20 de dezembro de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º do mesmo diploma legal e Regimento Interno do Colégio de Procuradores, torna pública a realização de Eleição de Procuradores do Estado para cumprimento de mandato, como Conselheiro eleito, no Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, de conformidade com as seguintes disposições:

1. DA ELEIÇÃO

1.1 Ficam abertas as inscrições para candidatura ao exercício, como Conselheiro eleito, no Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - biênio 2019/2021, aos Procuradores do Estado estáveis.

1.2 Serão eleitos, para o mandato de dois anos, em escrutínio secreto e direto, por todos os integrantes da carreira em efetivo exercício, quatro titulares e quatro suplentes, entre os Procuradores do Estado estáveis com maior votação.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 Poderão ser candidatos os Procuradores do Estado estáveis que formalizarem o pedido em requerimento endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, e protocolizado no Protocolo-Geral da PGE, até o dia 08 de maio de 2019.

2.2 A relação dos requerimentos de inscrição será publicada no Diário Oficial, no dia 13 de maio de 2019, para conhecimento dos interessados, correndo, dessa data, o prazo de 02 (dois) dias úteis para impugnação, por qualquer Procurador do Estado.

2.3 As impugnações de candidatos deverão ser apresentadas ao Presidente da Comissão Eleitoral, por escrito e assinadas, devidamente fundamentadas e acompanhadas das provas motivadoras da impugnação.

2.4 Apresentada impugnação, o Presidente da Comissão Eleitoral dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito, perante a Comissão, em até 02 (dois) dias úteis.

2.5 A relação final dos inscritos será publicada no Diário Oficial e afixada no mural da sede, para conhecimento dos interessados, no dia 17 de maio de 2019.

3. DA COMISSÃO ELEITORAL

3.1 A Comissão Eleitoral instituída mediante Portaria, será composta de três membros a serem designados pelo Procurador Geral do Estado.

3.2 À Comissão Eleitoral caberá julgar as impugnações, coordenar os trabalhos de votação e proceder à apuração dos votos.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 A eleição será realizada no dia 24 de maio de 2019, na sede da Procuradoria-Geral do Estado, Avenida Republica do Líbano, n 2258, Jardim Monte Líbano, em Cuiabá-MT, no período compreendido entre as 09 e as 17 horas.

4.2 Os Procuradores deverão exercer seu direito de voto perante a Mesa Receptora, a ser instalada na Sala de Reuniões do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, não sendo permitido o voto por procuração.

4.3 Cada eleitor votará em até 04 (quatro) candidatos, nos termos do Regimento Interno.

4.4 Os candidatos poderão realizar campanha eleitoral, sem prejuízo de suas atividades, no período compreendido entre os dias 09 a 23 de maio, podendo incluir reuniões, visitas a salas dos colegas e locais de trabalho, debates e demais meios legais à disposição. Não será admitida campanha eleitoral no dia da eleição.

4.5 Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à imediata apuração dos votos, nos moldes do Regimento Interno.

4.6 Serão eleitos como titulares os quatro candidatos mais votados; os outros quatro, na ordem decrescente do número de votos, serão tidos como suplentes.

4.7 Os empates serão resolvidos nos moldes do Regimento Interno do Colégio de Procuradores.

4.8 O resultado final será homologado pelo Presidente do Colégio de Procuradores, que dará posse aos eleitos em sessão solene a realizar-se no dia 30 de maio de 2019.

4.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Cuiabá - MT, 02 de maio de 2019.

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