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RESOLUÇÃO Nº 281, de 29 de abril de 2019

Dispõe Sobre a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao Exercício de 2017, Gestão do Prefeito Claudinei Singolano.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes confere o artigo 44 da Lei Orgânica, em consonância com o artigo 27, alínea “L” do Regimento Interno. Faz saber que os Vereadores aprovaram e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica aprovada as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, por unanimidade,  as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao exercício de 2017; processo digitalizado n.º  4.583-7/2017, 24.669-7/2018, 8.609-6/2017, 4.377-0/2017 e 7.792-5/2014 , que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alto Garças/MT, relativas ao exercício de 2017, Gestão do Prefeito Claudinei Singolano; bem como, das peças de planejamento, Lei n.º 1.065/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e Lei n.º 1.087/2016 (Lei Orçamentária Anual - LOA)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Sede do Poder Legislativo, Gabinete da Presidência, em 29, de abril de 2019.

JESULINA DE M. C. SOUZA                                                JORGE HENRIQUE C.  KONRAD                              

Presidente                                                                             Vice-Presidente

JOSÉ PETRILIO G. BORGES                                               WILSON PEREIRA DA SILVA                                 

1º Secretário                                                                        2º Secretário