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D.O. nº27493 de 02/05/2019

Portaria nº 105 19 IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA IE 13197061 5

PORTARIA Nº 105/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 163270/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

39269090

TAMPA

Comércio

2

39269090

ARRUELA TRANSMISSAO

Comércio

3

84099949

BRACO COM DE VALVULA 950G/962G 3126B (12)

Comércio

4

84099969

BICO INJETOR (TIPO CANETA) INJ DIRETA (4/6)

Comércio

5

84099969

GIRADOR CABECOTE D342 D8 (12)

Comércio

6

84099969

GIRADOR VALVULA 318C/320C/D/323D (12) 3066

Comércio

7

84099969

BICO INJETOR (TIPO CANETA) INJ DIRETA(4/6)

Comércio

8

84099979

COTOVELO

Comércio

9

84099999

COXIM MOTOR TRAS 320/325

Comércio

10

84099999

VARETA DE VALVULA

Comércio

11

84099999

COXIM CAPOTA/LATARIA D6

Comércio

12

84099999

CUBO

Comércio

13

84099999

AMORTECEDOR

Comércio

14

84122900

MOTOR DE ACELERAÇÃO KOM PC300LC6 (7834.40.3004)

Comércio

15

84129080

HASTE DIRECAO 930

Comércio

16

84129090

PISTÃO

Comércio

17

84129090

HASTE

Comércio

18

84129090

PISTAO FREIO PLANET 924 (2)

Comércio

19

84133090

BOMBA DE OLEO

Comércio

20

84831090

BOMBA DAGUA

Comércio

21

84833029

PLACA DO EIXO BALANCEIRO CAT 3304

Comércio

22

84833029

ROTULA TRANSM CAT 641B

Comércio

23

84834090

ENGRENAGEM PLANET 930

Comércio

24

84834090

EMBREAGEM DE PISTAO

Comércio

25

84834090

ENGRENAGEM C TORQUE D6 82D

Comércio

26

84834090

ENGRENAGEM CARRIER CF 8D 120H

Comércio

27

84834090

ENGRENAGEM PLANET 56D 416

Comércio

28

84834090

RODA GUIA HY-210

Comércio

29

84836090

IMPULSOR C TORQUE D6C/D6D/D6G

Comércio

30

84836090

ARRUELA TRANSMISSAO

Comércio

31

84836090

CRUZETA TRANSM CAT 587R

Comércio

32

84839000

HASTE

Comércio

33

84839000

CARCACA

Comércio

34

84839000

CUBO CF D5E 9RG

Comércio

35

84839000

AMORTECEDOR 330B/966F/D6R

Comércio

36

84839000

CUBO

Comércio

37

84839000

CREMALHEIRA 130D

Comércio

38

84839000

ALOJAMENTO PLAN D6D PS

Comércio

39

84842000

CINTA

Comércio

40

85059090

SOLENOIDE BBA HIDR 325C

Comércio

41

85059090

SOLENOIDE

Comércio

42

85113020

BOBINA

Comércio

43

85115010

MOTOR DE PARTIDA PC270LC-8

Comércio

44

85119000

ALTERNADOR CP533E

Comércio

45

85119000

MAGNETO

Comércio

46

85119000

CHAVE PARTIDA 12/120G

Comércio

47

85119000

CHAVE DE PARTIDA INJEÇAO DIRETA

Comércio

48

85119000

ALTERNADOR 60A

Comércio

49

87083011

PLACA

Comércio

50

87083090

PISTAO FREIO 930/W20/55C/125C ANTIGO

Comércio

51

87085019

PILOTO

Comércio

52

87085019

PILOTO INT EMBR LAT D6 DD

Comércio

53

87085019

EIXO PC200

Comércio

54

87089990

LUVA

Comércio

55

87089990

ACUMULADOR DE FREIO

Comércio

56

87089990

AJUSTADOR CONJ. ESTEIRA CAT 320DL

Comércio

57

87089990

PLACA EMBREAGEM CAT D5

Comércio

58

87089990

PLACA

Comércio

59

87089990

ALOJAMENTO COMANDO FINAL

Comércio

60

87089990

GIRADOR

Comércio

61

87089990

ACOPLAMENTO

Comércio

62

87089990

CABO ACELERADOR 120G/140G (2893MM) CURTI - 47

Comércio

63

87089990

TUBO

Comércio

64

87089990

PINO TRAVA DENTE D4E/120G/140H

Comércio

65

87089990

MOLA TENSORA PC 200-8 S.8

Comércio

66

87089990

DUO CONE (FT-79007453)

Comércio

67

90262090

VARETA DE OLEO

Comércio

68

84135090

ELEMENTO BBA INJ 3306/12F (6)

Comércio

69

84136090

BOMBA OLEO 416E

Comércio

70

84136090

BOMBA SCAVENGE D6D DD

Comércio

71

84136090

BOMBA OLEO 12/955 (1)

Comércio

72

84136090

BOMBA DE ÓLEO D5

Comércio

73

84136090

BOMBA DE ÓLEO

Comércio

74

84139190

PISTAO GOV BBA INJ 924F (1)

Comércio

75

84139190

EMBOLO

Comércio

76

84149039

GOVERNOR

Comércio

77

84149039

ANEL DO PISTAO COMPRESSOR DE AR

Comércio

78

84149039

REPARO COMPRESSOR 12/140G (1) MAIOR

Comércio

79

84213100

FILTRO AR PRIMARIO 924G/GZ/W20E/315/319D

Comércio

80

84219999

CHAVE REPOR/REMOVER FILTRO

Comércio

81

84219999

COPO FILTRO SEP (3261644) 320D/390D

Comércio

82

84311090

MANCAL

Comércio

83

84314929

MOLA ESTICADOR EST 312/318/320B (2)

Comércio

84

84314929

BOMBA DE ENGRENAGEM CAT D6M

Comércio

85

84314929

ANEL CARRIER C TORQUE D6D/E/G

Comércio

86

84314929

COLAR ART 120G

Comércio

87

84314929

ANEL PISTÃO TRANSMISSÃO CAT D8K

Comércio

88

84314929

MANCAL LAMINA D6 (4 PC)

Comércio

89

84314929

BUJAO

Comércio

90

84314929

ANEL APOIO ROLAMENTO D6D DD

Comércio

91

84314929

TIRA SOLDAVEL TRUCK D6 (4) (KM-144-30-B1460)

Comércio

92

84314929

ANEL DE ACO SOB 1 32 5M6132 STD

Comércio

93

84314929

BIELA

Comércio

94

84314929

ARRUELA TRANSM 924F/938F (5) FENOLITICO

Comércio

95

84314929

BRACO COM DE VALVULA 950G/962G 3126B (12)

Comércio

96

84314929

CALCO CAMISA 0.009

Comércio

97

84314929

CAPA SUPORTE TRILHO CIRC LAM 140/160H

Comércio

98

84314929

EMBOLO ESTICADOR ESTEIRA D4/D5

Comércio

99

84314929

BUCHA TRUCK D5H/D6M

Comércio

100

84314929

CABECOTE CIL LEV 966

Comércio

101

84314929

BASE FILTRO LUBRIF 3306

Comércio

102

84314929

COROA DE GIRO ESCAV E210/220

Comércio

103

84314929

ELO CONJUNTO MAO DE AMIGO

Comércio

104

84314929

ELO EMBREAG D50/D60

Comércio

105

84314929

ANEL INTERNO 57MM

Comércio

106

84314929

CILINDRO ESTICADOR KOM PC200

Comércio

107

84314929

CABEÇOTE DO FILTRO DE COMBUSTIVEL PC200-8

Comércio

108

84314929

RODA GUIA E215LC

Comércio

109

84314929

MOTOR DE GIRO EC210B EC220C

Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de abril de 2019.

Walter Valverde Junior

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 102 de 22/04/2019)

SEDEC/MT

(Original assinado)