Legislação

D.O. nº27493 de 02/05/2019
Portaria nº 103 19 EDILSON ANTONIO PIAIA IE 13248133 2

D.O. nº27493 de 02/05/2019

Portaria nº 105 19 IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA IE 13197061 5

D.O. nº27500 de 10/05/2019
PORTARIA 119

PORTARIA Nº 105/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 163270/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	39269090	TAMPA	Comércio
2	39269090	ARRUELA TRANSMISSAO	Comércio
3	84099949	BRACO COM DE VALVULA 950G/962G 3126B (12)	Comércio
4	84099969	BICO INJETOR (TIPO CANETA) INJ DIRETA (4/6)	Comércio
5	84099969	GIRADOR CABECOTE D342 D8 (12)	Comércio
6	84099969	GIRADOR VALVULA 318C/320C/D/323D (12) 3066	Comércio
7	84099969	BICO INJETOR (TIPO CANETA) INJ DIRETA(4/6)	Comércio
8	84099979	COTOVELO	Comércio
9	84099999	COXIM MOTOR TRAS 320/325	Comércio
10	84099999	VARETA DE VALVULA	Comércio
11	84099999	COXIM CAPOTA/LATARIA D6	Comércio
12	84099999	CUBO	Comércio
13	84099999	AMORTECEDOR	Comércio
14	84122900	MOTOR DE ACELERAÇÃO KOM PC300LC6 (7834.40.3004)	Comércio
15	84129080	HASTE DIRECAO 930	Comércio
16	84129090	PISTÃO	Comércio
17	84129090	HASTE	Comércio
18	84129090	PISTAO FREIO PLANET 924 (2)	Comércio
19	84133090	BOMBA DE OLEO	Comércio
20	84831090	BOMBA DAGUA	Comércio
21	84833029	PLACA DO EIXO BALANCEIRO CAT 3304	Comércio
22	84833029	ROTULA TRANSM CAT 641B	Comércio
23	84834090	ENGRENAGEM PLANET 930	Comércio
24	84834090	EMBREAGEM DE PISTAO	Comércio
25	84834090	ENGRENAGEM C TORQUE D6 82D	Comércio
26	84834090	ENGRENAGEM CARRIER CF 8D 120H	Comércio
27	84834090	ENGRENAGEM PLANET 56D 416	Comércio
28	84834090	RODA GUIA HY-210	Comércio
29	84836090	IMPULSOR C TORQUE D6C/D6D/D6G	Comércio
30	84836090	ARRUELA TRANSMISSAO	Comércio
31	84836090	CRUZETA TRANSM CAT 587R	Comércio
32	84839000	HASTE	Comércio
33	84839000	CARCACA	Comércio
34	84839000	CUBO CF D5E 9RG	Comércio
35	84839000	AMORTECEDOR 330B/966F/D6R	Comércio
36	84839000	CUBO	Comércio
37	84839000	CREMALHEIRA 130D	Comércio
38	84839000	ALOJAMENTO PLAN D6D PS	Comércio
39	84842000	CINTA	Comércio
40	85059090	SOLENOIDE BBA HIDR 325C	Comércio
41	85059090	SOLENOIDE	Comércio
42	85113020	BOBINA	Comércio
43	85115010	MOTOR DE PARTIDA PC270LC-8	Comércio
44	85119000	ALTERNADOR CP533E	Comércio
45	85119000	MAGNETO	Comércio
46	85119000	CHAVE PARTIDA 12/120G	Comércio
47	85119000	CHAVE DE PARTIDA INJEÇAO DIRETA	Comércio
48	85119000	ALTERNADOR 60A	Comércio
49	87083011	PLACA	Comércio
50	87083090	PISTAO FREIO 930/W20/55C/125C ANTIGO	Comércio
51	87085019	PILOTO	Comércio
52	87085019	PILOTO INT EMBR LAT D6 DD	Comércio
53	87085019	EIXO PC200	Comércio
54	87089990	LUVA	Comércio
55	87089990	ACUMULADOR DE FREIO	Comércio
56	87089990	AJUSTADOR CONJ. ESTEIRA CAT 320DL	Comércio
57	87089990	PLACA EMBREAGEM CAT D5	Comércio
58	87089990	PLACA	Comércio
59	87089990	ALOJAMENTO COMANDO FINAL	Comércio
60	87089990	GIRADOR	Comércio
61	87089990	ACOPLAMENTO	Comércio
62	87089990	CABO ACELERADOR 120G/140G (2893MM) CURTI - 47	Comércio
63	87089990	TUBO	Comércio
64	87089990	PINO TRAVA DENTE D4E/120G/140H	Comércio
65	87089990	MOLA TENSORA PC 200-8 S.8	Comércio
66	87089990	DUO CONE (FT-79007453)	Comércio
67	90262090	VARETA DE OLEO	Comércio
68	84135090	ELEMENTO BBA INJ 3306/12F (6)	Comércio
69	84136090	BOMBA OLEO 416E	Comércio
70	84136090	BOMBA SCAVENGE D6D DD	Comércio
71	84136090	BOMBA OLEO 12/955 (1)	Comércio
72	84136090	BOMBA DE ÓLEO D5	Comércio
73	84136090	BOMBA DE ÓLEO	Comércio
74	84139190	PISTAO GOV BBA INJ 924F (1)	Comércio
75	84139190	EMBOLO	Comércio
76	84149039	GOVERNOR	Comércio
77	84149039	ANEL DO PISTAO COMPRESSOR DE AR	Comércio
78	84149039	REPARO COMPRESSOR 12/140G (1) MAIOR	Comércio
79	84213100	FILTRO AR PRIMARIO 924G/GZ/W20E/315/319D	Comércio
80	84219999	CHAVE REPOR/REMOVER FILTRO	Comércio
81	84219999	COPO FILTRO SEP (3261644) 320D/390D	Comércio
82	84311090	MANCAL	Comércio
83	84314929	MOLA ESTICADOR EST 312/318/320B (2)	Comércio
84	84314929	BOMBA DE ENGRENAGEM CAT D6M	Comércio
85	84314929	ANEL CARRIER C TORQUE D6D/E/G	Comércio
86	84314929	COLAR ART 120G	Comércio
87	84314929	ANEL PISTÃO TRANSMISSÃO CAT D8K	Comércio
88	84314929	MANCAL LAMINA D6 (4 PC)	Comércio
89	84314929	BUJAO	Comércio
90	84314929	ANEL APOIO ROLAMENTO D6D DD	Comércio
91	84314929	TIRA SOLDAVEL TRUCK D6 (4) (KM-144-30-B1460)	Comércio
92	84314929	ANEL DE ACO SOB 1 32 5M6132 STD	Comércio
93	84314929	BIELA	Comércio
94	84314929	ARRUELA TRANSM 924F/938F (5) FENOLITICO	Comércio
95	84314929	BRACO COM DE VALVULA 950G/962G 3126B (12)	Comércio
96	84314929	CALCO CAMISA 0.009	Comércio
97	84314929	CAPA SUPORTE TRILHO CIRC LAM 140/160H	Comércio
98	84314929	EMBOLO ESTICADOR ESTEIRA D4/D5	Comércio
99	84314929	BUCHA TRUCK D5H/D6M	Comércio
100	84314929	CABECOTE CIL LEV 966	Comércio
101	84314929	BASE FILTRO LUBRIF 3306	Comércio
102	84314929	COROA DE GIRO ESCAV E210/220	Comércio
103	84314929	ELO CONJUNTO MAO DE AMIGO	Comércio
104	84314929	ELO EMBREAG D50/D60	Comércio
105	84314929	ANEL INTERNO 57MM	Comércio
106	84314929	CILINDRO ESTICADOR KOM PC200	Comércio
107	84314929	CABEÇOTE DO FILTRO DE COMBUSTIVEL PC200-8	Comércio
108	84314929	RODA GUIA E215LC	Comércio
109	84314929	MOTOR DE GIRO EC210B EC220C	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de abril de 2019.

Walter Valverde Junior

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 102 de 22/04/2019)

SEDEC/MT

(Original assinado)

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