Legislação

D.O. nº27492 de 30/04/2019
Publicação

D.O. nº27492 de 30/04/2019

Publicação Alteraçã o da Outorga

D.O. nº27492 de 30/04/2019
PUBLICAÇÃO

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, CPF: 167.522.791-87, torna público que requereu junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a Alteração da Outorga de Uso de Recursos Hídricos, Portaria nº 567/2018, da piscicultura da Fazenda São Rafael, localizada em Nossa Senhora do Livramento/MT, sendo 6,21 hectares de lâmina d’água a serem inclusas. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental/EIA.

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Publicação Alteraçã o da Outorga

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