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D.O. nº27492 de 30/04/2019
Portaria nº 289 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 578385 18 Dirceu Luis Pich
D.O. nº27492 de 30/04/2019

Portaria nº 299 19 Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial transporte escolar da Prefeitura de Porto Alegre do Norte

D.O. nº27492 de 30/04/2019
Portaria nº 300 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 260874 16

PORTARIA Nº 299/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 176794/2017 e 412896/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar a não observância do devido processo licitatório, referente a execução dos recursos de Transporte Escolar do ano de 2016/2 e do ano 2017/1, repassados a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 012/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 10/01/2019, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688; Danielle Augusta Amorim Pereira Leite, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 280519; Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pela última, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  24  de  abril  de  2019.

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