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D.O. nº27492 de 30/04/2019
Portaria nº 300 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 260874 16
D.O. nº27492 de 30/04/2019

Portaria nº 301 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 270294 18 Noelson da Guia Leite

D.O. nº27492 de 30/04/2019
Portaria nº 302 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 601401 18

PORTARIA Nº 301/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, Convalida e prorroga o prazo do PAD nº 270294/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 270294/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 788/2018/GS/SEDUC/MT PUBL.12/12/2018 pag.31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Convalidar os atos processuais realizados pela Comissão Processante do período entre o período de 13/12/2018 à 13/04/2019.

Art. 3º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 14 de março de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 270294/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  25  de  abril  de  2019.

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