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D.O. nº27491 de 29/04/2019
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS
D.O. nº27491 de 29/04/2019

MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

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MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

PROCESSO Nº. 001/2019 - Ref. Portaria 34/2019

Indiciado: WEBERT CLINK CAMPOS DE ARRUDA.

ADVOGADOS: ROBER CAIO MARTINS RIBEIRO OAB/MT 14.404

LUIZ ANTONIO ARAÚJO JUNIOR OAB/MT 12.244-B

Por Ordem desta Presidente da Comissão de Inquérito, na forma do art. 191 e art. 189 da Lei Complementar 003/2001, ficam as pessoas abaixo relacionadas INTIMADAS/NOTIFICADAS a comparecerem na data de 22 de maio de 2019, as 08:00 (DF), horário local, junto a Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, sito a Av. José Humárcio Carlos Ferreira, s/nº, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT, para serem inquiridas, advertindo de forma expressa que a ausência injustificada poderá acarretar crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal Brasileiro, com a imediata comunicação a autoridade policial para que instaure inquérito policial para apurar em tese a prática do ilícito penal, na forma da Lei Complementar 003/2001.

PESSOAS INTIMADAS:

TESTEMUNHAS INDICADAS PELA COMISSÃO QUE POSSUEM CONHECIMENTO DOS FATOS:

01 - JOEL ALVES LOPES _______________________________________________

02 - MAICON GODOI DOS SANTOS ___________________________________

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO INDICADO:

04 - GEOVANILDO REIS LEMOS_______________________________________

05 - ZILTEIR OLIVEIRA DE MELLO____________________________________

06 DIOGO PEREIRA CAPOCCI_________________________________________

As pessoas anteriormente citadas e intimadas deverão comparecer devidamente trajadas para o ato, portando documentos pessoais de identificação, para serem inquiridas na forma do art. 189 e 192 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar 003/2001, servindo o presente mandado como comunicação ao Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, para que cumpra o que estabelece o art. 191 Parágrafo Único, de modo a garantir a presença das pessoas que por ventura sejam servidores públicos municipais, com a imediata ciência do Chefe de sua repartição.

Determino ao Secretário que observe os endereços constantes das Testemunhas para cumprimento do presente Mandado.

Bom Jesus do Araguaia/MT, 25 de abril de 2019.

Eurípedes Cândida Da Silva Camelo Oliveira

Presidente.

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