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D.O. nº27490 de 26/04/2019
Portaria nº 043 2019 ref SAD 002 18
D.O. nº27490 de 26/04/2019

Portaria nº 049 2019 Ref protocolo 188409 2018 PA 0012018

D.O. nº27492 de 30/04/2019
Portaria nº 048 2019 PAD 102014

PORTARIA Nº 049/2019/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 001/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 045/2018/GAB-SEJUDH/UNISCOR, publicada no D.O.E em 09/04/2018, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 22/04/2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de abril de 2019.

Original Assinado

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

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