Legislação

D.O. nº27490 de 26/04/2019
publica Ricardo

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Outorga GMA

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ADM DO BRASIL

A USINAS ITAMARATI S/A, portadora do CNPJ: 15.009.178/0001-70, torna público que requereu à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o direito de uso de recursos hídricos no barramento do córrego dos Veados para a atividade de Manutenção Automotiva, localizada na Fazenda Guanabara, Município de Nova Olímpia - MT. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental.

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